Projetos de Leis Aprovado na 2° Sessão Ordinária do mês de Outubro.
Projeto de Lei nº 28/2023:
Projeto de Lei n° 29/2023: Abertura de crédito suplementar
Projeto de Lei n° 30/2023: Altera alíquota previdenciária
Projeto de Lei n° 31/2023: Aumento de vagas para os cargos de fiscal
Projeto de Lei n° 32/2023:
Projeto de Lei n° 33/2023:
De autoria do Poder Executivo.
