Projeto de Lei – Doação de Aparelhos Auditivos

Projetos de Leis Aprovado na 2° Sessão Ordinária do mês de Outubro.

Projeto de Lei nº 28/2023:

Projeto de Lei n° 29/2023:

Projeto de Lei n° 30/2023:

Projeto de Lei n° 31/2023:

Projeto de Lei n° 32/2023:

Projeto de Lei n° 33/2023:

De autoria do Poder Executivo.

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