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Decretos Legislativos
| Nº | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 001/2025 | Dispõe sobre a realização de sessão solene anual em homenagem a semana da cultura católica e dá outras providências | Baixar Arquivo |
| Decreto Legislativo nº 002/2025 | Dispõe sobre realização de sessão solene anual em homenagem a festa de nossa Senhora da Conceição. | Baixar Arquivo |
| Decreto Legislativo nº 003/2025 | Concede Título Honorífico de Cidadão São-tomeense que especifica e dá outras providências | Baixar Arquivo |