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Cidadania e atendimento público

Carta de Serviços ao Usuário

Conheça os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de São Tomé/RN, as formas de acesso, os documentos necessários, as etapas e os prazos de atendimento.

Última atualização: 6 de agosto de 2026

Sobre esta Carta

Este catálogo atende à Lei nº 13.460/2017 e às orientações do Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP 2026. Todos os serviços são gratuitos, salvo eventual custo de reprodução de documentos, quando permitido por lei.

Atendimento respeitosoUrbanidade, igualdade, clareza e orientação adequada ao cidadão.
AcessibilidadeAtendimento prioritário e recursos para ampliar o acesso presencial e digital.
Proteção de dadosTratamento responsável de dados pessoais e preservação das informações sigilosas.

Encontre um serviço

Pesquise por palavras como “informação”, “denúncia”, “lei”, “sessão”, “protocolo” ou abra diretamente o serviço desejado.

01Pedido de acesso à informação — e-SICDigital e presencial

Solicite informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara e acompanhe o atendimento conforme a Lei de Acesso à Informação.

PúblicoQualquer pessoa física ou jurídica.
CustoGratuito. Pode haver apenas custo de reprodução, quando cabível.
PrazoImediato ou até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
DocumentosIdentificação e descrição clara da informação. Não é preciso justificar o pedido.

Etapas

  1. Registre o pedido e guarde o protocolo.
  2. A Câmara verifica a disponibilidade da informação.
  3. A demanda é encaminhada ao setor competente, se necessário.
  4. A resposta é disponibilizada; eventual negativa deve ser fundamentada e orientar sobre recurso.

Forma de entrega e acompanhamento

Resposta eletrônica, consulta digital, orientação presencial ou fornecimento de cópia. O acompanhamento é realizado pelo e-SIC ou pelo protocolo informado.

Acessar o e-SIC
02Manifestação à OuvidoriaDigital, presencial e telefone

Apresente denúncia, reclamação, solicitação de providência, sugestão, elogio, crítica, dúvida ou outra manifestação relacionada à atuação da Câmara.

PúblicoQualquer pessoa.
CustoGratuito.
PrazoAté 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante justificativa.
Informações necessáriasDescrição objetiva do fato e, se possível, data, local, envolvidos e documentos comprobatórios.

Etapas

  1. Envie a manifestação e guarde o comprovante.
  2. A Ouvidoria realiza a triagem.
  3. A demanda é encaminhada ao setor responsável.
  4. A resposta conclusiva é enviada ao usuário, respeitados os sigilos legais.

Telefone: (84) 3258-2272

Acessar a Ouvidoria
03Atendimento institucional ao cidadãoPresencial, telefone e e-mail

Receba orientação sobre competências da Câmara, setores, atividades legislativas, serviços digitais e encaminhamento de demandas.

Atendimento presencialSegunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
LocalRua Florencio Luciano, s/n, São Tomé/RN — CEP 59.400-000.
PrazoOrientação simples preferencialmente imediata; demais demandas conforme a legislação aplicável.
RequisitosNenhum para orientação geral. Demandas específicas podem exigir identificação e documentos.

Etapas

  1. Apresente a dúvida ou demanda.
  2. O atendente orienta ou identifica o setor competente.
  3. Se houver necessidade de análise, o cidadão recebe orientação para formalização e acompanhamento.

Telefone: (84) 3258-2272
E-mail: gabinete@camarasaotome.rn.gov.br

04Consulta ao Portal da TransparênciaDigital e autoatendimento

Consulte receitas, despesas, pessoal, licitações, contratos, planejamento, relatórios fiscais e demais informações de transparência ativa.

PúblicoQualquer pessoa, sem cadastro.
CustoGratuito.
PrazoAcesso imediato às informações publicadas.
RequisitoAcesso à internet; nenhuma identificação é exigida.

Etapas

  1. Acesse o Portal da Transparência.
  2. Escolha o assunto desejado.
  3. Use filtros, visualize ou baixe os documentos.
  4. Se a informação não estiver publicada, solicite-a pelo e-SIC.
Abrir Portal da Transparência
05Consulta a leis e atos oficiaisDigital e presencial

Localize leis, resoluções, decretos legislativos, portarias, atos da Mesa e outras publicações oficiais disponibilizadas pela Câmara.

PúblicoQualquer pessoa.
CustoGratuito.
PrazoImediato para documentos publicados; pedidos adicionais seguem a LAI.
Dados para buscaPreferencialmente tipo, número, ano, assunto ou data do ato.

Etapas

  1. Escolha o tipo de ato no portal.
  2. Pesquise pelo número, ano, data ou assunto.
  3. Visualize ou baixe o arquivo.
  4. Se não localizar, solicite pelo e-SIC.
Consultar mapa do site
06Consulta a proposições e atuação parlamentarDigital e presencial

Consulte indicações, requerimentos, projetos, matérias legislativas e informações relacionadas à atuação dos vereadores.

PúblicoCidadãos, entidades, imprensa, pesquisadores e interessados.
CustoGratuito.
PrazoImediato para conteúdo publicado; complementações seguem a LAI.
Dados para buscaVereador, tipo de matéria, número, ano ou assunto.

Etapas

  1. Acesse “Vereadores” ou a página do tipo de proposição.
  2. Selecione o parlamentar ou matéria.
  3. Consulte a descrição, autoria e arquivos.
  4. Solicite complementação pelo e-SIC, se necessário.
Conhecer os vereadores
07Acompanhamento das sessões legislativasPresencial e digital

Acompanhe sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas presencialmente ou por transmissão digital, quando disponível.

PúblicoQualquer pessoa.
CustoGratuito.
PrazoNa data e no horário divulgados.
CondiçõesAcesso presencial sujeito à capacidade do plenário e às regras de segurança.

Etapas

  1. Consulte data, horário e pauta.
  2. Compareça ao plenário ou acesse o link de transmissão.
  3. Após a sessão, consulte matérias e resultados publicados.
Ver atividades legislativas
08Protocolo de documentos e requerimentosAtendimento presencial

Entregue documentos, ofícios, requerimentos e outras comunicações dirigidas à Câmara, à Presidência, à Mesa Diretora, às comissões ou unidades administrativas.

RequisitosDocumento legível, identificação e contato, destinatário, assunto, pedido e anexos pertinentes.
CustoGratuito.
PrazoProtocolo preferencialmente imediato; análise conforme a natureza da demanda.
LocalSede da Câmara, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Etapas

  1. Apresente o documento e anexos.
  2. Receba o comprovante ou número de protocolo.
  3. A Câmara encaminha ao destinatário competente.
  4. Acompanhe pelo protocolo e pelo canal informado.
09Notícias e comunicação institucionalDigital

Acompanhe notícias, avisos, atividades parlamentares, eventos, campanhas e informações de interesse público relacionadas à Câmara.

PúblicoQualquer pessoa.
CustoGratuito.
PrazoAcesso imediato às publicações disponíveis.
RequisitoAcesso à internet; não exige identificação.

Etapas

  1. Acesse a página de Notícias.
  2. Selecione a publicação.
  3. Consulte textos, imagens, arquivos e links relacionados.
Ver todas as notícias

Direitos e deveres do usuário

Seus direitosAtendimento respeitoso e acessível; informações claras; protocolo quando cabível; proteção de dados; resposta às manifestações; acesso à informação pública sem necessidade de justificar o pedido.
Seus deveresAgir com respeito e boa-fé; fornecer informações verdadeiras; apresentar documentos legíveis; guardar o protocolo; manter contato atualizado; observar as normas de acesso e segurança.
Não encontrou o que precisava? Registre um pedido no e-SIC. Para reclamar, sugerir, elogiar ou denunciar, utilize a Ouvidoria.

Canais de atendimento

A Câmara Municipal está disponível para orientar o cidadão e facilitar o acesso aos serviços legislativos.

Endereço:
Rua Florencio Luciano, s/n
São Tomé/RN — CEP 59.400-000

Horário: segunda a sexta, das 7h às 13h

Telefone: (84) 3258-2272

E-mail: gabinete@camarasaotome.rn.gov.br

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